Legislação Tributária

Legislação Tributária

- Refere-se à definição, atribuição e cobrança de tributos no país;

- Diferenciar impostos, taxas e expediente.

Função dos tributos

- Fiscal: arrecadação de recursos para o Estado (IR).

- Extrafiscal: interferência na economia para regular seus setores (IPI).

- Parafiscal: arrecadação de recursos com fins particulares (anuidade OAB).

Tipos de tributos

- Impostos: tributos onde não há um retorno ao contribuinte (ex.: imposto do carro.É investido em melhorias das estradas?).

Impostos Federais: só a União os institui.

- II – Imposto sobre Importação

- IE – Imposto sobre Exportação

- IR – Imposto de Renda, tributo pago ao Estado

- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo pago sobre todo produto industrializado, acabado ou não, salvo algumas exceções

- IOF – Imposto sobre operações financeiras, tributo pago pelos envolvidos nas operações

- ITR – Imposto Territorial Rural, tributo pago por proprietários de terras

Impostos Estaduais: competência dos Estados e Distrito Federal.

- ICM - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, tributo pago por qualquer pessoa com intuito comercial ou prestação de serviços, salvo algumas exceções

- IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores, tributo anual pago por proprietários de carros e motos

Impostos Municipais:

- IPTU – Imposto sobre propriedade territorial e predial, tributo pago anualmente por proprietários de imóveis em áreas urbanas

- ISS – Imposto sobre serviços, imposto pago por serviços prestados

Taxas

Tributo pago sobre um serviço público prestado ou posto a disposição do contribuinte, como a taxa de luz pública, e ainda, administrativa, como fiscalizações e licenciamentos em geral.